Visão monocular
O STF validou a Lei nº 14.126/2021 em março de 2026, preservando a avaliação biopsicossocial quando o benefício a exigir.
Guia conferido em fontes oficiais
20 direitos explicados
sem promessas automáticas.
A cartilha enviada ao projeto foi revisada item por item. Aqui você encontra o que a lei realmente garante, quais critérios ainda serão avaliados e onde fazer cada pedido.
Antes de começar
Diagnóstico, deficiência e benefício são etapas diferentes
Uma doença ocular pode causar deficiência visual, mas o nome da doença sozinho não concede aposentadoria, BPC, isenção ou incapacidade. Cada política analisa um conjunto diferente: acuidade e campo visual, barreiras, renda, contribuições, capacidade para o trabalho, mobilidade, residência ou documentos.
Use esta página como mapa: abra o tema, confira os limites e siga para o guia completo antes de protocolar seu pedido.
Revisão responsável
Pontos da cartilha que exigiam ajuste
A linguagem abaixo evita generalizações que poderiam levar a pedidos indevidos, gastos desnecessários ou perda de prazo.
Imposto de Renda
A isenção por cegueira alcança aposentadoria, pensão, reforma ou reserva; não isenta salário nem atividade profissional.
Cotas de trabalho
A empresa deve cumprir o percentual legal, mas isso não garante a contratação individual de qualquer candidato.
Veículo
IPI, ICMS e IPVA são pedidos diferentes. Visão monocular isolada não garante IPI segundo a orientação atual da Receita.
Vaga e rodízio
A vaga especial exige comprometimento de mobilidade. Rodízio é regra municipal e não existe em todo o país.
Certificado PcD
O certificado do Meu INSS atende públicos já reconhecidos nas bases do órgão; não é uma carteirinha universal por envio de laudo.
Cartilha completa
Os 20 temas, um por um
Abra cada item para ver critérios, legislação relacionada e o guia detalhado do portal.
01Cotas em concursos públicosDireito nacional
No âmbito federal, a reserva mínima é de 5% das vagas. A visão monocular permite concorrer como PcD, mas edital, documentação e avaliação continuam obrigatórios.
O que será conferido
- Inscrição na modalidade PcD dentro do prazo
- Laudo e avaliação previstos no edital
- Cumprimento dos requisitos essenciais do cargo, com adaptações razoáveis
02Cotas no ensino federalDepende de avaliação
Pessoas com deficiência participam da Lei de Cotas em universidades e institutos federais, dentro das vagas reservadas a quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública.
O que será conferido
- Comprovar o percurso em escola pública
- Escolher modalidade compatível no processo seletivo
- Apresentar documentação da deficiência na matrícula
03Cotas e inclusão no trabalhoDireito nacional
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A cota é dever da empresa, não garantia de contratação de uma pessoa específica.
O que será conferido
- Caracterização da deficiência ou reabilitação
- Processo seletivo sem discriminação
- Adaptações razoáveis e acessibilidade no trabalho
04Prótese ocular e tecnologia assistivaDepende de avaliação
SUS e serviços de reabilitação podem oferecer avaliação, prótese ocular, recursos ópticos ou não ópticos, orientação e mobilidade e treinamento funcional, conforme indicação e rede regional.
O que será conferido
- Avaliação clínica e funcional
- Encaminhamento para serviço habilitado
- Disponibilidade e regulação da rede local
05Meia-entradaDireito nacional
A pessoa com deficiência paga metade do valor em eventos artístico-culturais e esportivos; o acompanhante também recebe o benefício quando necessário.
O que será conferido
- Documento de comprovação previsto no Decreto nº 8.537/2015
- Identificação oficial com foto
- Declaração de necessidade de acompanhante quando aplicável
06IPI e ICMS na compra de veículoNão é automático
IPI e ICMS têm critérios próprios e pedidos separados. Em 2026, a Receita informa que visão monocular isolada não garante IPI; é preciso preencher os parâmetros visuais específicos do benefício.
O que será conferido
- Enquadramento visual exigido pelo tributo
- Laudo no modelo oficial
- Pedido antes da compra
- Regra do estado para ICMS
07Obter ou renovar a CNHDepende de avaliação
A visão monocular não impede automaticamente a CNH. A aptidão depende da categoria, do melhor olho, do campo visual, do tempo de adaptação e do exame de trânsito.
O que será conferido
- Exame com médico credenciado
- Parâmetros visuais da Resolução nº 927/2022
- Categorias compatíveis e eventuais restrições
08Credencial para vaga especialDepende de avaliação
A credencial nacional de estacionamento é destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Ter deficiência visual não dispensa a comprovação desse impacto.
O que será conferido
- Comprometimento de mobilidade
- Credencial física ou digital válida
- Uso do veículo para transportar o beneficiário
09Isenção de IPVARegra estadual ou local
O IPVA é estadual: critérios, valores e formulários mudam conforme o estado. Em São Paulo há avaliação e limites próprios; visão monocular não deve ser tratada como aprovação automática.
O que será conferido
- Lei do estado de registro do veículo
- Enquadramento da deficiência na norma local
- Valor e situação regular do veículo
- Pedido no sistema estadual
10Isenção de rodízio municipalRegra estadual ou local
Não existe rodízio nacional. A cidade de São Paulo permite cadastrar veículo que conduz ou transporta pessoa com deficiência, inclusive visual, pelo Portal SP156.
O que será conferido
- Município possuir programa de isenção
- Cadastro prévio do veículo
- Documentos e prazo definidos localmente
11Isenção de Imposto de Renda por cegueiraDepende de avaliação
Cegueira, inclusive monocular, pode isentar proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Salários e rendimentos de atividade continuam tributáveis por essa hipótese.
O que será conferido
- Cegueira comprovada
- Rendimento legalmente abrangido
- Laudo de serviço médico oficial para o pedido administrativo
12Aposentadoria PcD por idadeDepende de avaliação
No RGPS, exige 60 anos para homem ou 55 para mulher, carência e pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
O que será conferido
- Idade mínima
- Carência de 180 contribuições
- Quinze anos contribuídos na condição de PcD
- Avaliação do INSS
13Aposentadoria PcD por tempo de contribuiçãoDepende de avaliação
O tempo exigido varia com o grau da deficiência. Visão monocular não é automaticamente classificada como leve: o INSS avalia início, duração e grau.
O que será conferido
- Tempo conforme grau e sexo
- Carência
- Documentos antigos da deficiência
- Avaliação médica e funcional do INSS
14Benefícios por incapacidadeDepende de avaliação
Aposentadoria por incapacidade permanente só cabe quando a pessoa está total e permanentemente incapaz e não pode ser reabilitada. Deficiência não equivale automaticamente a incapacidade.
O que será conferido
- Qualidade de segurado e carência quando exigida
- Incapacidade comprovada
- Impossibilidade de reabilitação para a modalidade permanente
15BPC/LOASDepende de avaliação
Garante um salário mínimo à pessoa com deficiência em vulnerabilidade, sem exigir contribuição. A visão monocular passa por avaliação biopsicossocial e não gera BPC por diagnóstico isolado.
O que será conferido
- Impedimento de longo prazo
- Avaliação biopsicossocial
- Renda e vulnerabilidade
- CadÚnico atualizado, CPF do grupo familiar e biometria
16Passe Livre InterestadualDepende de avaliação
A pessoa com deficiência de baixa renda pode obter gratuidade no transporte coletivo interestadual regulamentado. O acompanhante depende de reconhecimento de imprescindibilidade.
O que será conferido
- Deficiência comprovada
- Baixa renda
- Credencial válida
- Pedido do bilhete nos prazos do serviço
17Adaptações em estudos, provas e concursosDireito nacional
A pessoa com deficiência pode pedir recursos que removam barreiras: prova ampliada ou digital, leitor de tela, ledor, transcritor, Braille e tempo adicional quando justificado.
O que será conferido
- Pedido no prazo
- Necessidade descrita de forma funcional
- Recurso adequado à barreira sem alterar o conteúdo avaliado
18Braille e formatos acessíveisDireito nacional
Braille é um formato importante, mas não o único. A LBI exige acessibilidade da informação e permite solicitar contas, boletos, extratos e cobranças em formato acessível.
O que será conferido
- Solicitar o formato que atende à necessidade
- Indicar a barreira concreta
- Guardar protocolo e arquivo inacessível
19Acompanhante no hospitalDireito nacional
Pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral. Impossibilidade deve ser justificada por escrito.
O que será conferido
- Internação ou observação
- Condição de pessoa com deficiência
- Regras sanitárias e de identificação razoáveis
20Certificado da Pessoa com DeficiênciaNão é automático
O Meu INSS emite certificado para públicos específicos já reconhecidos em suas bases. Não é uma carteirinha universal obtida apenas com envio de laudo particular.
O que será conferido
- Receber BPC-PcD ou aposentadoria PcD, ou ter avaliação conjunta recente reconhecendo a deficiência
- Conta gov.br
- Registro disponível no INSS
Além dos 20 tópicos
Outros direitos que completam a proteção
Acessibilidade também precisa existir na comunicação, no consumo, na saúde, na cultura e no deslocamento cotidiano.
01
Atendimento prioritário
Serviços públicos e privados devem assegurar prioridade à pessoa com deficiência, sem impedir protocolos de urgência clínica.
Entender este direito →02Acesso com cão-guia
Pessoa com cegueira ou baixa visão pode ingressar e permanecer com cão-guia em locais coletivos e transportes.
Entender este direito →03Sites e aplicativos acessíveis
Órgãos públicos e empresas com sede ou representação no Brasil devem manter seus sites acessíveis.
Entender este direito →04Audiodescrição
A LBI prevê audiodescrição entre os recursos dos serviços de radiodifusão; outros setores seguem regulamentação própria.
Entender este direito →05Cobranças em formato acessível
Contas, boletos, recibos, extratos e cobranças devem ser fornecidos em formato acessível mediante solicitação.
Entender este direito →06Transporte acessível
Assentos prioritários, informação acessível e eliminação de barreiras integram o direito à mobilidade em igualdade.
Entender este direito →07Planos de saúde
A deficiência não autoriza recusa de contratação ou preço discriminatório, e negativas de cobertura devem ser fundamentadas.
Entender este direito →Como esta revisão foi feita
Lei consolidada, orientação oficial e limite territorial
O texto foi confrontado com Planalto, STF, STJ, INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, CONTRAN, ANTT e, nos itens paulistas, Sefaz-SP e Prefeitura de São Paulo. Projetos de lei não foram apresentados como direitos em vigor.