Data30 de março de 2012, com alterações posteriores
Origem / autoria institucionalConselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ
01
O que esta norma faz
Autoriza e uniformiza condições gerais para isenção do ICMS, mas a execução depende da legislação e do procedimento de cada estado.
02
Pontos principais
- Inclui deficiência visual conforme critérios do convênio e laudo próprio.
- Valor máximo, prazo de troca e documentos podem mudar.
- IPVA é outro tributo e depende de lei estadual específica.
03