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Normas federais, protocolos de saúde e entendimentos que sustentam os direitos das pessoas com deficiência visual.
Uma lei é aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência. Quando a origem parlamentar é identificável, mostramos o projeto e o proponente; nos demais casos, indicamos a origem institucional e a sanção, sem atribuir autoria incorreta.
É a base dos direitos fundamentais e sociais. Sustenta a igualdade, a proibição de discriminação, o direito universal à saúde e a proteção da pessoa com deficiência.
Abrir ficha detalhadaPromulga a Convenção da ONU e consolida o modelo social da deficiência: o impedimento deve ser analisado em interação com as barreiras que limitam a participação.
Abrir ficha detalhadaReúne os principais direitos da pessoa com deficiência e determina avaliação biopsicossocial quando necessária, considerando funções do corpo, fatores ambientais, atividades e participação.
Abrir ficha detalhadaClassifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. O acesso a cada benefício continua sujeito aos requisitos específicos e, quando prevista, à avaliação biopsicossocial.
Abrir ficha detalhadaRegulamenta a avaliação da visão monocular para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, remetendo aos critérios da Lei Brasileira de Inclusão.
Abrir ficha detalhadaRegulamenta normas de prioridade e acessibilidade e traz parâmetros clássicos de deficiência visual, sem afastar a avaliação biopsicossocial posterior da LBI.
Abrir ficha detalhadaOrganiza políticas de saúde, educação, trabalho e proteção coletiva, além de consolidar conceitos e instrumentos de inclusão.
Abrir ficha detalhadaCria regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para segurados com deficiência, com avaliação do período e do grau da deficiência.
Abrir ficha detalhadaInclui no Regulamento da Previdência os procedimentos para comprovar tempo, início e grau da deficiência.
Abrir ficha detalhadaGarante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que cumpra os critérios de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica. Não exige contribuição ao INSS.
Abrir ficha detalhadaRege benefícios do INSS, incluindo incapacidade temporária, incapacidade permanente, auxílio-acidente e reserva de vagas nas empresas.
Abrir ficha detalhadaPrevê isenção do IR para rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva recebidos por pessoa com cegueira. A Receita e o STJ reconhecem que a hipótese inclui cegueira monocular.
Abrir ficha detalhadaO STJ consolidou que a lei não diferencia cegueira binocular de monocular para a isenção incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Abrir ficha detalhadaPermite isenção de IPI na aquisição de automóvel para pessoas que atendam aos critérios específicos de deficiência. Visão monocular, isoladamente, não garante o benefício segundo a Receita Federal.
Abrir ficha detalhadaAutoriza e uniformiza condições gerais para isenção do ICMS, mas a execução depende da legislação e do procedimento de cada estado.
Abrir ficha detalhadaGarante gratuidade no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente de baixa renda, dentro das regras operacionais da ANTT.
Abrir ficha detalhadaGarante prioridade às pessoas com deficiência em serviços de atendimento ao público e reserva de assentos nos transportes coletivos.
Abrir ficha detalhadaDetermina a eliminação de barreiras em espaços, transportes, comunicação e informação. É complementada pela LBI e por normas técnicas.
Abrir ficha detalhadaAssegura à pessoa com cegueira ou baixa visão o ingresso e a permanência com cão-guia em transportes e locais públicos ou privados de uso coletivo.
Abrir ficha detalhadaReserva no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência na administração pública federal e disciplina adaptações e avaliação.
Abrir ficha detalhadaConsolida o direito da pessoa com visão monocular de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.
Abrir ficha detalhadaInclui pessoas com deficiência na política de reserva de vagas em instituições federais de ensino técnico e superior, observados os demais requisitos da Lei de Cotas.
Abrir ficha detalhadaFacilita o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou dificuldade de leitura de texto impresso a obras em formatos acessíveis.
Abrir ficha detalhadaOficializa as convenções Braille para escrita e leitura no território nacional.
Abrir ficha detalhadaEstrutura o acesso universal e integral à saúde e atualiza a Política Nacional e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, incluindo reabilitação visual.
Abrir ficha detalhadaProíbe impedir a participação em plano em razão da deficiência e disciplina as coberturas do Rol da ANS e os critérios legais para tratamentos não listados.
Abrir ficha detalhadaO STF validou a Lei nº 14.126/2021 e preservou o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial visual. A decisão também reafirma que benefícios sujeitos a avaliação biopsicossocial continuam dependendo da análise individual prevista na LBI.
Abrir ficha detalhadaGarante meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos à pessoa com deficiência. O acompanhante também recebe o benefício quando sua presença for necessária, observados os documentos definidos no regulamento.
Abrir ficha detalhadaDefine os parâmetros de acuidade, campo visual, visão cromática, visão noturna e recuperação ao ofuscamento. A visão monocular não impede por si só a habilitação nas categorias permitidas, mas o resultado depende do exame de trânsito.
Abrir ficha detalhadaReserva vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade e disciplina as credenciais física e digital, válidas em todo o território nacional.
Abrir ficha detalhadaPermite cadastrar veículo conduzido por ou usado para transportar pessoa com deficiência, inclusive visual, além de hipóteses de doença crônica com mobilidade comprometida e tratamento debilitante.
Abrir ficha detalhadaDisciplina a isenção paulista para um veículo de pessoa que cumpra os critérios de deficiência e do automóvel. O pedido é estadual, tem avaliação própria e não decorre automaticamente do reconhecimento federal da visão monocular.
Abrir ficha detalhadaCada ficha leva à fonte oficial do Planalto, Ministério da Saúde, Receita, STJ ou CONFAZ.
