Data22 de abril de 2009
Origem / autoria institucionalSuperior Tribunal de Justiça
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O que esta norma faz
Consolida o direito da pessoa com visão monocular de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.
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Pontos principais
- O direito à inscrição na cota não elimina a avaliação prevista no edital.
- A Lei nº 14.126/2021 reforçou o reconhecimento legal posterior.
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