Data6 de julho de 2015 / 17 de maio de 2022 / 14 de outubro de 2024
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional e Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN
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O que esta norma faz
Reserva vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade e disciplina as credenciais física e digital, válidas em todo o território nacional.
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Pontos principais
- Deficiência visual, isoladamente, não substitui a exigência de comprometimento de mobilidade para esta credencial.
- A credencial digital pode ser emitida nos canais oficiais e vinculada temporariamente ao veículo utilizado.
- O benefício pertence à pessoa transportada, e não a um automóvel específico.
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