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Federal

Decreto nº 9.508/2018, alterado pelo Decreto nº 12.533/2025

Reserva de vagas em concursos e seleções federais

Data24 de setembro de 2018 / 25 de junho de 2025
Origem / autoria institucionalPoder Executivo Federal

01

O que esta norma faz

Reserva no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência na administração pública federal e disciplina adaptações e avaliação.

02

Pontos principais

  • Candidato concorre simultaneamente na lista de vagas reservadas e na ampla concorrência.
  • Provas e etapas devem oferecer adaptações necessárias.
  • O edital pode exigir avaliação multiprofissional e compatibilidade com as atribuições essenciais.

03

Direitos conectados