Data19 de setembro de 1990 / 11 de outubro de 2023
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional e Ministério da Saúde
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O que esta norma faz
Estrutura o acesso universal e integral à saúde e atualiza a Política Nacional e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, incluindo reabilitação visual.
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Pontos principais
- Consultas, exames, medicamentos, cirurgias e acompanhamento conforme regulação e protocolos.
- Centros Especializados em Reabilitação podem oferecer modalidade visual.
- Cuidado inclui orientação, mobilidade, tecnologia assistiva e apoio à autonomia quando disponíveis na rede regional.
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