Data6 de julho de 2015
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional; Estatuto construído com participação social e relatoria parlamentar
Sanção / promulgaçãoPresidenta Dilma Rousseff
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O que esta norma faz
Reúne os principais direitos da pessoa com deficiência e determina avaliação biopsicossocial quando necessária, considerando funções do corpo, fatores ambientais, atividades e participação.
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Pontos principais
- Atendimento prioritário, habilitação, reabilitação e saúde integral.
- Educação inclusiva sem cobrança adicional e trabalho acessível.
- Acessibilidade em sites, comunicação, transportes, cultura e serviços.
- Proteção contra discriminação e recusa de adaptações razoáveis.
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Direitos conectados
Reconhecimento como pessoa com deficiência visual →BPC/LOAS →Trabalho, cotas e adaptações razoáveis →Educação inclusiva, cotas e materiais acessíveis →Consultas, exames, cirurgias, medicamentos e reabilitação no SUS →Atendimento prioritário e acessibilidade →Planos de saúde e negativas de cobertura →Prótese ocular, auxílios ópticos e tecnologia assistiva →Meia-entrada em eventos →Vaga especial e isenção de rodízio →Acompanhante durante internação ou observação →Certificado da Pessoa com Deficiência no Meu INSS →Braille, formatos acessíveis e acessibilidade digital →