Data2016, com precedentes anteriores e aplicação atual
Origem / autoria institucionalSuperior Tribunal de Justiça
01
O que esta norma faz
O STJ consolidou que a lei não diferencia cegueira binocular de monocular para a isenção incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
02
Pontos principais
- Aplica-se à natureza do rendimento prevista em lei.
- Não cria isenção geral para todo portador de visão monocular.
03