Decreto nº 10.654/2021

01

O que esta norma faz

Regulamenta a avaliação da visão monocular para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, remetendo aos critérios da Lei Brasileira de Inclusão.

02

Pontos principais

• A análise não deve se limitar ao nome da doença.
• Considera impedimentos, barreiras, limitação de atividades e restrição de participação.

03

Direitos conectados