Data24 de outubro de 1989 / 20 de dezembro de 1999
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional e Poder Executivo Federal
01
O que esta norma faz
Organiza políticas de saúde, educação, trabalho e proteção coletiva, além de consolidar conceitos e instrumentos de inclusão.
02
Pontos principais
- Prioridade adequada na Administração Pública.
- Reabilitação e integração ao trabalho.
- Proteção judicial de interesses coletivos e combate a condutas discriminatórias.
03
Direitos conectados
Esta norma integra a base geral do portal e pode ser citada em diferentes contextos.