Data8 de novembro de 2000, atualizada pela Lei nº 14.626/2023
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional
Sanção / promulgaçãoPresidente Fernando Henrique Cardoso
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O que esta norma faz
Garante prioridade às pessoas com deficiência em serviços de atendimento ao público e reserva de assentos nos transportes coletivos.
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Pontos principais
- Abrange serviços públicos e privados de atendimento ao público.
- Acompanhante ou atendente pessoal recebe atendimento junto e acessório quando necessário.
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