Data25 de agosto de 2009
Origem / autoria institucionalTratado da ONU aprovado pelo Congresso com equivalência de emenda constitucional
Sanção / promulgaçãoPresidente Luiz Inácio Lula da Silva
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O que esta norma faz
Promulga a Convenção da ONU e consolida o modelo social da deficiência: o impedimento deve ser analisado em interação com as barreiras que limitam a participação.
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Pontos principais
- Direito à acessibilidade, vida independente, saúde, educação e trabalho.
- Proíbe discriminação por motivo de deficiência.
- Exige adaptações razoáveis e participação em igualdade de condições.
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