Data3 de junho de 1998 / 21 de setembro de 2022
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional
01
O que esta norma faz
Proíbe impedir a participação em plano em razão da deficiência e disciplina as coberturas do Rol da ANS e os critérios legais para tratamentos não listados.
02
Pontos principais
- Cobertura depende do tipo de plano, segmentação, contrato, carência e diretrizes de utilização.
- Negativas devem ser fundamentadas e podem ser reclamadas à ANS.
- A deficiência não autoriza recusa discriminatória de contratação.
03